Em abril deste ano, um casal de homens conseguiu na justiça o direito de ter ambos os nomes constando como pai na certidão de nascimento de sua filha adotiva, que até então era registrada por apenas um deles. Pouco antes, um casal de mulheres também havia conquistado o direito sobre duas crianças já adotadas.
Casamento
A união civil homossexual não é garantida pela Constituição, que estabelece, no artigo 226, a “união estável entre homem e mulher como entidade familiar”. Mas é possível registrar, em cartório, uma Escritura Pública Declaratória de Relação de Fato em União Homoafetiva, que resguarda alguns direitos do casal, como inclusão do parceiro como beneficiário no INSS e divisão de bens em caso de separação.
Criminalização da homofobia
O Projeto de Lei 122/2006 está em tramitação no Senado. O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando essa situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena de até 5 anos, reclusão e multa Também será considerado crime proibir manifestações de afeto entre homossexuais em locais públicos.
Plano de Saúde
Este mês, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a obrigar todas as empresas de seguro e planos de saúde a aceitar como dependentes os parceiros do mesmo sexo, da mesma forma que aceitam parceiros de relações heterossexuais em união estável.
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